Claro! Aqui vai um resumo direto e claro sobre Remédios Constitucionais:
🛡️ Remédios Constitucionais
São instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal que servem para proteger direitos fundamentais dos cidadãos. Funcionam como “armas” legais contra abusos de poder, omissões do Estado ou atos ilegais.
Os principais remédios constitucionais são:
- Habeas Corpus – Protege o direito à liberdade de locomoção, quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal.
- Mandado de Segurança – Defende direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
- Habeas Data – Garante o acesso, correção ou exclusão de informações pessoais em bancos de dados públicos ou de caráter público.
- Mandado de Injunção – Permite o exercício de um direito constitucional que está sendo impedido por falta de norma regulamentadora.
- Ação Popular – Permite que qualquer cidadão conteste judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
